AREsp 2790773 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova quitação do preparo
2. 2 ausência de comprovante de pagamento do preparo implica deserção do recurso
3. 3 pedido de reconsideração contra certidão de saneamento não interrompe prazo e sua conversão em agravo interno é inviável quando incabível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não haver comprovação efetiva do pagamento do preparo (apresentado apenas comprovante de agendamento e posterior recolhimento em forma simples fora do prazo de regularização), configurando deserção; ademais, o Recurso Especial foi interposto intempestivamente, e o pedido de reconsideração contra certidão de saneamento não foi convertido em agravo interno por ser incabível na hipótese.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
• Publique-se