AREsp 2794231 - DECISAO

AREsp 2794231 - DECISAO

Por ausência de comprovante de pagamento apto (faltando a sequência numérica do código de barras) e por não ter sido sanado o vício após intimação, o preparo do Recurso Especial foi irregular, incidindo a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso foi deserto e não conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia.

Parties
Agravante: MARCELO MAIKO BUBNIAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO MAIKO BUBNIAK

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do preparo do Recurso Especial
  2. 2 Exigência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  3. 3 Consequência da deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovante de pagamento apto (faltando a sequência numérica do código de barras) e por não ter sido sanado o vício após intimação, o preparo do Recurso Especial foi irregular, incidindo a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso foi deserto e não conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...