AREsp 2798970 - DECISAO

AREsp 2798970 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deserção em razão de ausência de comprovante do efetivo pagamento do preparo (apresentado apenas comprovante de agendamento), nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da jurisprudência do STJ; além disso, a parte não regularizou o preparo quando intimada, inclusive quanto à complementação em dobro prevista no art. 1.007, §4º do CPC; aplica-se a Súmula 187 do STJ e, ocorrendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ELIANE MARIA MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção Do Recurso, Honorários De Sucumbência, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Do Recurso Honorários De Sucumbência Gratuidade De Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ELIANE MARIA MUNIZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 comprovação do recolhimento do preparo
  2. 2 eficácia do comprovante de agendamento versus comprovante de pagamento
  3. 3 deserção do recurso por ausência de preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção em razão de ausência de comprovante do efetivo pagamento do preparo (apresentado apenas comprovante de agendamento), nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da jurisprudência do STJ; além disso, a parte não regularizou o preparo quando intimada, inclusive quanto à complementação em dobro prevista no art. 1.007, §4º do CPC; aplica-se a Súmula 187 do STJ e, ocorrendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º.