REsp 2181308 - DECISAO

REsp 2181308 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o preparo foi protocolado sem o comprovante de pagamento das custas do STJ (a guia juntada não contém a sequência numérica do código de barras), motivo pelo qual, após intimação para sanar o vício sem regularização, aplicou-se a Súmula 187 do STJ e decretou-se a deserção, determinando-se também a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia, com base no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RESERVA CAMPESTRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Deserção (stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido (deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Súmula 187 Do STJ
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Parties

RESERVA CAMPESTRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Deserção (stj)

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento do preparo e necessidade de comprovante de pagamento
  2. 2 deserção do recurso especial pela ausência de comprovante com código de barras
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o preparo foi protocolado sem o comprovante de pagamento das custas do STJ (a guia juntada não contém a sequência numérica do código de barras), motivo pelo qual, após intimação para sanar o vício sem regularização, aplicou-se a Súmula 187 do STJ e decretou-se a deserção, determinando-se também a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia, com base no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (deserção)

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.