AREsp 2788833 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado porque o comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras, havendo irregularidade no preparo não sanada no prazo legal, o que enseja a deserção do recurso nos termos da súmula 187 do STJ; aplica-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nos autos de origem; por tais motivos, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CAR LAVE MANIA LAVA RAPIDO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CAR LAVE MANIA LAVA RAPIDO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras
  2. 2 deserção do recurso especial por preparo irregular e não saneamento do vício
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em decorrência de deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado porque o comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras, havendo irregularidade no preparo não sanada no prazo legal, o que enseja a deserção do recurso nos termos da súmula 187 do STJ; aplica-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nos autos de origem; por tais motivos, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • deserção do recurso
  • majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado