AREsp 2801473 - DECISAO

AREsp 2801473 - DECISAO

O Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento do preparo e a parte não regularizou o vício dentro do prazo, apresentando apenas pedido de reconsideração contra certidão de saneamento, meio não previsto e inaplicável na espécie; sendo inviável a conversão em agravo interno e escoado o prazo, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DE FATIMA DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Saneamento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Deserção, Agravo
Processo Civil Preparo Custas Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Deserção Agravo

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA DE AQUINO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Saneamento

Legal Issues

  1. 1 protocolização de Recurso Especial sem comprovação do recolhimento das custas (preparo)
  2. 2 incabibilidade de pedido de reconsideração contra certidão de saneamento
  3. 3 possibilidade de conversão em agravo interno e suas limitações

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento do preparo e a parte não regularizou o vício dentro do prazo, apresentando apenas pedido de reconsideração contra certidão de saneamento, meio não previsto e inaplicável na espécie; sendo inviável a conversão em agravo interno e escoado o prazo, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Declaro a deserção do Recurso Especial por falta de preparo nos termos da Súmula 187 do STJ