AREsp 2790049 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada, faltou a procuração/cadeia de substabelecimento, e a parte não regularizou os vícios após intimação, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ; determina-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia.

Parties: Recorrente: EDUARDO ANGELO GHIGGI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Custas, Gratuidade De Justiça, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Processo No Superior Tribunal De Justiça Preparo Custas Gratuidade De Justiça Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDUARDO ANGELO GHIGGI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1 ausência de comprovação do recolhimento das custas do STJ
2 mera alegação de justiça gratuita sem comprovação
3 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista nos autos prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.