AREsp 2812718 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas exigidas, incidiendo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e da jurisprudência consolidada; por isso, não se conhece do recurso, e, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: AULIONEIDE CARNEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

AULIONEIDE CARNEIRO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ
  2. 2 deserção do recurso por falta de preparo
  3. 3 maioração de honorários quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas exigidas, incidiendo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e da jurisprudência consolidada; por isso, não se conhece do recurso, e, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso por deserção em razão da ausência do comprovante de pagamento das custas.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...