AREsp 2795445 - DECISAO

AREsp 2795445 - DECISAO

Parties
Agravante: CRISTIANO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários De Sucumbência, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários
Processo Civil Preparo Deserção Honorários De Sucumbência Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários

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Parties

CRISTIANO COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de preparo do Recurso Especial quando a matéria for exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência em favor de advogado de beneficiário da gratuidade de justiça
  2. 2 Consequência da irregularidade no recolhimento do preparo e da inércia em sanar o vício (deserção)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em razão de recurso não provido ou deserto, nos termos do art. 85, §11, CPC