AREsp 2793546 - DECISAO

AREsp 2793546 - DECISAO

Houve recolhimento das custas em desacordo com a Resolução do STJ, com indicação errônea do número do processo na guia de preparo; tal irregularidade, não sanada no prazo após intimação, caracteriza a deserção do Recurso Especial, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que justifica não conhecer do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: BANCO MASTER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Deserção Do Recurso Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BANCO MASTER S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo na origem)
  2. 2 deserção do Recurso Especial por preparo irregular
  3. 3 intimação para sanar vício e não atendimento no prazo

Ratio Decidendi

Houve recolhimento das custas em desacordo com a Resolução do STJ, com indicação errônea do número do processo na guia de preparo; tal irregularidade, não sanada no prazo após intimação, caracteriza a deserção do Recurso Especial, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que justifica não conhecer do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se