AREsp 2751613 - DECISAO

Realizada nova análise dos autos verificou-se que as custas locais foram recolhidas corretamente (fls. 70, 71 e 119) e que o comprovante de pagamento do preparo foi juntado às fls. 115/116, tornando regular o preparo; assim, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para anular a decisão anterior e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: ROGERIO MONORI; Embargante: ROSANA MONORI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 January 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics: Preparo, Custas, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes

Processo Civil Custas Processuais Preparo Custas Embargos De Declaração Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1

Parties

ROGERIO MONORI

Embargante

ROSANA MONORI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão quanto à análise do comprovante de pagamento
2 regularidade do preparo
3 aplicação do art. 1.007, § 2º e § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada