AREsp 2792845 - DECISAO

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O comprovante de pagamento apresentado é insuficiente por não conter a sequência numérica do código de barras, tornando irregular o preparo; tendo a parte sido regularmente intimada para sanar o vício e não o feito dentro do prazo, houve preclusão temporal e, por aplicação da Súmula 187 do STJ e do art. 1.007 do CPC, o Recurso Especial é deserto, devendo o recurso não ser conhecido; havendo prévia fixação de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: INDUSTRIA LAMEX LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Intimação, Preclusão Temporal
Processual Civil Preparo Deserção Do Recurso Custas Processuais Honorários Advocatícios Intimação Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

INDUSTRIA LAMEX LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante idôneo de pagamento das custas (comprovante sem sequência numérica do código de barras)
  2. 2 preclusão temporal por não atendimento à intimação para regularização do preparo
  3. 3 deserção do Recurso Especial por irregularidade no preparo

Ratio Decidendi

O comprovante de pagamento apresentado é insuficiente por não conter a sequência numérica do código de barras, tornando irregular o preparo; tendo a parte sido regularmente intimada para sanar o vício e não o feito dentro do prazo, houve preclusão temporal e, por aplicação da Súmula 187 do STJ e do art. 1.007 do CPC, o Recurso Especial é deserto, devendo o recurso não ser conhecido; havendo prévia fixação de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios, majorar em 15% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.