AREsp 2791934 - DECISAO

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O Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas e a parte não sanou a irregularidade após intimação; nos termos do §5º do art. 99 do CPC e da Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto e não se conhece dele; caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA COOPERATIVA CENTRAL EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários De Sucumbência, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Deserção Honorários De Sucumbência Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA COOPERATIVA CENTRAL EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do Recurso Especial
  2. 2 incidência da Súmula 187 do STJ pela falta de preparo
  3. 3 maioração de honorários advocatícios na hipótese de deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas e a parte não sanou a irregularidade após intimação; nos termos do §5º do art. 99 do CPC e da Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto e não se conhece dele; caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • declaro a deserção do recurso
  • majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça