REsp 2185013 - DECISAO

REsp 2185013 - DECISAO

Como foi juntado apenas o comprovante de agendamento do preparo sem o comprovante do efetivo pagamento, e tendo a parte sido regularmente intimada para sanar a irregularidade sem o fazê-lo, aplica-se o disposto na Lei n. 11.636/2007 e na Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do Recurso Especial; determinou-se ainda a majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: S. C. M. OUTI - COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção Por Preparo)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

S. C. M. OUTI - COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção Por Preparo)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do pagamento do preparo
  2. 2 suficiência do comprovante de agendamento para fins de preparo
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

Como foi juntado apenas o comprovante de agendamento do preparo sem o comprovante do efetivo pagamento, e tendo a parte sido regularmente intimada para sanar a irregularidade sem o fazê-lo, aplica-se o disposto na Lei n. 11.636/2007 e na Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do Recurso Especial; determinou-se ainda a majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.