AREsp 2812022 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, e o preparo no Tribunal de origem apresentou irregularidade não sanada; por isso, aplica-se a Súmula 187, configurando deserção. Ademais, o agravo foi interposto de forma manifestamente intempestiva, de modo que, cumulativamente, o recurso não é conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROSIMAR DJANGO PEREIRA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Interposto Ao Stj)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Taxa Federal, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Preparo Custas Taxa Federal Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno

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Parties

ROSIMAR DJANGO PEREIRA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Interposto Ao Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para instruir o Recurso Especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de postergar pagamento de taxa federal por ato/local

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, e o preparo no Tribunal de origem apresentou irregularidade não sanada; por isso, aplica-se a Súmula 187, configurando deserção. Ademais, o agravo foi interposto de forma manifestamente intempestiva, de modo que, cumulativamente, o recurso não é conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por ausência de preparo (Súmula n.187 do STJ).
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.