AREsp 2769484 - DECISAO

AREsp 2769484 - DECISAO

Havendo divergência entre o código de barras da guia apresentada e o comprovante de pagamento, não ficou comprovado o preparo no ato da interposição do recurso; foi determinada a regularização mediante recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, o qual não foi atendida no prazo, configurando deserção e impedindo a aceitação de nova guia em sede de embargos por preclusão, pelo que os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: VALDINEIDE DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Embargos De Declaração, Intimação Para Sanar Vício, Preclusão
Processo Civil Preparo Deserção Embargos De Declaração Intimação Para Sanar Vício Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALDINEIDE DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 187 do STJ em face de comprovante de pagamento juntado
  3. 3 possibilidade de sanar erro material na guia de recolhimento

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia apresentada e o comprovante de pagamento, não ficou comprovado o preparo no ato da interposição do recurso; foi determinada a regularização mediante recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, o qual não foi atendida no prazo, configurando deserção e impedindo a aceitação de nova guia em sede de embargos por preclusão, pelo que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)