REsp 2184004 - DECISAO

REsp 2184004 - DECISAO

Não se conheceu do Recurso Especial por ausência de preparo devidamente comprovado e intempestivo saneamento da irregularidade, aplicando-se o disposto no §5º do art.99 do CPC e a Súmula 187 do STJ, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MOACYR ELIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido por deserção
Legal Topics
Preparo, Custas, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Deserção, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Deserção Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

MOACYR ELIAS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do preparo do Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade do §5º do art.99 do CPC em face de beneficiário da gratuidade
  3. 3 Incidência da Súmula 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

Não se conheceu do Recurso Especial por ausência de preparo devidamente comprovado e intempestivo saneamento da irregularidade, aplicando-se o disposto no §5º do art.99 do CPC e a Súmula 187 do STJ, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido por deserção

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...