AREsp 2793636 - DECISAO

AREsp 2793636 - DECISAO

Não conhecer do agravo dirigido contra a decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da irregularidade no preparo (comprovante sem sequência numérica do código de barras) e da preclusão temporal quanto à tentativa de regularização, além da inadequação do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, conforme Súmula 281 do STF; aplica-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: MARCELO FAVARO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Comprovante De Pagamento (código De Barras), Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 281 STF
Processual Civil Preparo Comprovante De Pagamento (código De Barras) Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 281 STF

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Parties

MARCELO FAVARO GARCIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido das custas do STJ (falta da sequência numérica do código de barras)
  2. 2 deserção do recurso por irregularidade no preparo
  3. 3 preclusão temporal pela não regularização no prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo dirigido contra a decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da irregularidade no preparo (comprovante sem sequência numérica do código de barras) e da preclusão temporal quanto à tentativa de regularização, além da inadequação do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, conforme Súmula 281 do STF; aplica-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.