AREsp 2760173 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o comprovante juntado não demonstrou o código de barras vinculando-o à guia referente ao processo, não houve complementação do preparo em dobro conforme art. 1.007, §4º do CPC após intimação, e portanto o recurso especial não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula 187/STJ e determinando-se a deserção do recurso.

Parties
Embargante: ULTRANSPORTES TRANSPORTADORA LTDA; Embargante: ALICIO DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Recursais, Embargos De Declaração, Prova De Pagamento
Processual Civil Preparo Deserção Custas Recursais Embargos De Declaração Prova De Pagamento

Case Brief

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Parties

ULTRANSPORTES TRANSPORTADORA LTDA

Embargante

ALICIO DE OLIVEIRA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante juntado comprova o preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 Se a ausência de código de barras no comprovante enseja irregularidade no preparo e deserção
  3. 3 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão sobre a regularização do preparo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o comprovante juntado não demonstrou o código de barras vinculando-o à guia referente ao processo, não houve complementação do preparo em dobro conforme art. 1.007, §4º do CPC após intimação, e portanto o recurso especial não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula 187/STJ e determinando-se a deserção do recurso.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Declara-se a deserção do Recurso Especial por ausência de preparo devidamente comprovado, na forma da Súmula n. 187/STJ.