REsp 2191214 - DECISAO

REsp 2191214 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, em razão da ausência do comprovante de pagamento das custas e da não complementação do preparo em dobro exigido pelo art. 1.007, § 4º do CPC, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Recolhimento De Custas, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Preparo Deserção Recolhimento De Custas Recursos Especiais Honorários Advocatícios Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Recurso Especial diante de ausência de comprovante de pagamento das custas e irregularidade no preparo
  2. 2 Aplicação da majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC em caso de deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, em razão da ausência do comprovante de pagamento das custas e da não complementação do preparo em dobro exigido pelo art. 1.007, § 4º do CPC, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça