AREsp 2814377 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de comprovante de pagamento apto do preparo por falta de sequência numérica do código de barras
2. 2 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
3. 3 não regularização dos vícios após intimação, inclusive não complementação do preparo em dobro previsto no art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não apresentou comprovante de pagamento apto (faltando a sequência numérica do código de barras), não regularizou o preparo na forma devida (complementação em dobro quando exigível) e não sanou a irregularidade da representação processual após intimação, impondo-se a aplicação das súmulas aplicáveis e o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, majoração dos honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do Recurso Especial interposto.
• Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.