AREsp 2828434 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por não ter sido devidamente e oportunamente preparado, em razão da ausência de comprovante de pagamento das custas de forma visível e legível; embora tenha sido determinada intimação para complementação do preparo nos termos do § 2º c/c § 4º do art. 1.007 do CPC, a parte não regularizou o vício, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ. Em caso de existência de honorários fixados nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARCIA DA SILVA PEIXOTO DOS SANTOS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Custas Processuais Deserção Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCIA DA SILVA PEIXOTO DOS SANTOS e OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ no ato de interposição do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada de guia de recolhimento e comprovante de pagamento de forma visível e legível, sob pena de deserção
  3. 3 Obrigação de intimar a parte para recolhimento em dobro conforme art. 1.007, § 4º, do CPC quando não comprovado o preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não ter sido devidamente e oportunamente preparado, em razão da ausência de comprovante de pagamento das custas de forma visível e legível; embora tenha sido determinada intimação para complementação do preparo nos termos do § 2º c/c § 4º do art. 1.007 do CPC, a parte não regularizou o vício, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ. Em caso de existência de honorários fixados nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.