AREsp 2762869 - DECISAO

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O recurso foi interposto sem comprovante apto a demonstrar o preparo (ausência do código de barras que permita vinculação ao processo), a jurisprudência do STJ exige tal elemento, a parte não regularizou com o recolhimento em dobro quando intimada e a preclusão consumativa impede a aceitação de nova petição, de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar os embargos, que foram rejeitados.

Parties
Embargante: GROUP SOFTWARE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Preparo, Deserção, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Comprovante De Pagamento, Código De Barras, Intimação Para Regularização
Processo Civil Preparo Deserção Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Comprovante De Pagamento Código De Barras Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

GROUP SOFTWARE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 validação de comprovante de pagamento sem código de barras
  3. 3 preclusão consumativa quanto à regularização do preparo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto sem comprovante apto a demonstrar o preparo (ausência do código de barras que permita vinculação ao processo), a jurisprudência do STJ exige tal elemento, a parte não regularizou com o recolhimento em dobro quando intimada e a preclusão consumativa impede a aceitação de nova petição, de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar os embargos, que foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)