REsp 2185769 - DECISAO

REsp 2185769 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado e a parte não regularizou o preparo após intimação; o deferimento da gratuidade de justiça não retroage para suprir custas anteriores, de modo que incide a Súmula 187 do STJ e o recurso é deserto, não sendo conhecido; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ANDREA PELLEGRINI NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Justiça Gratuita, Honorários De Sucumbência, Deserção, Súmula 187/stj, Art. 99, §5º, Do Código De Processo Civil, Art. 85, §11, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Justiça Gratuita Honorários De Sucumbência Deserção Súmula 187/stj Art. 99, §5º, Do Código De Processo Civil Art. 85, §11, Do Código De Processo Civil +1 more

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Parties

ANDREA PELLEGRINI NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento das custas (preparo)
  2. 2 Efeito do deferimento da justiça gratuita sobre encargos processuais anteriores
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado e a parte não regularizou o preparo após intimação; o deferimento da gratuidade de justiça não retroage para suprir custas anteriores, de modo que incide a Súmula 187 do STJ e o recurso é deserto, não sendo conhecido; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Declarar a deserção do recurso em razão da falta de preparo (Súmula 187/STJ).