AREsp 2827061 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento com a sequência numérica do código de barras e o vício não foi suprido tempestivamente, o que, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula n. 187 do STJ, enseja a deserção e o não conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: EDSON RODRIGO DE OLIVEIRA SANCHES; Agravante: OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso

Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Representação Processual Admissibilidade De Recurso

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Parties

EDSON RODRIGO DE OLIVEIRA SANCHES

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de comprovante de pagamento válido do preparo
2 irregularidade na correspondência do código de barras da guia e do comprovante
3 impossibilidade de suprimento do vício do preparo fora do momento adequado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Deserção do recurso por falta de preparo, na forma da Súmula n. 187 do STJ.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis.