AREsp 2821991 - DECISAO

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O Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas e com irregularidade no preparo; intimada para sanar o vício, a parte não regularizou, de modo que, nos termos do art. 99, §5º do CPC e da Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto e não é conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ZILMA PINTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por deserção (inadimplemento do preparo).
Legal Topics
Preparo, Custas, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Deserção, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Custas Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Deserção Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

ZILMA PINTO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do preparo para recurso que versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência de beneficiário da gratuidade
  2. 2 Consequência da ausência de preparo (deserção)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em caso de recurso não conhecido/deserto

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas e com irregularidade no preparo; intimada para sanar o vício, a parte não regularizou, de modo que, nos termos do art. 99, §5º do CPC e da Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto e não é conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção (inadimplemento do preparo).

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual...
  • Não conheço do recurso.