AREsp 2825698 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por falta de comprovação do recolhimento das custas (preparo) e por não ter sido sanado o vício no prazo, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; o pedido de reconsideração não foi convertido em agravo interno por se tratar de erro incabível e não decisório; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, com base no art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FABIO NUNES SOARES DA SILVA MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Saneamento De Óbices, Pedido De Reconsideração Vs Agravo Interno, Maioração De Honorários
Processo Civil Direito Processual Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Custas Processuais Preparo Deserção Saneamento De Óbices +2 more

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Parties

FABIO NUNES SOARES DA SILVA MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do Recurso Especial relativo a honorários de sucumbência
  2. 2 possibilidade de conversão de pedido de reconsideração em agravo interno
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ (deserção)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de comprovação do recolhimento das custas (preparo) e por não ter sido sanado o vício no prazo, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; o pedido de reconsideração não foi convertido em agravo interno por se tratar de erro incabível e não decisório; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, com base no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...