REsp 2186615 - DECISAO

REsp 2186615 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência da guia de custas e do respectivo comprovante legível de pagamento ao STJ e da inexistência de comprovação do deferimento da gratuidade de justiça nos autos do tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 187 do STJ; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: HELOISA BRAGA RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção Por Preparo Irregular)
Outcome
Não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HELOISA BRAGA RANGEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção Por Preparo Irregular)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante legível de pagamento ao STJ
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação documental
  3. 3 eficácia temporal do deferimento da gratuidade de justiça (não retroatividade)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência da guia de custas e do respectivo comprovante legível de pagamento ao STJ e da inexistência de comprovação do deferimento da gratuidade de justiça nos autos do tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 187 do STJ; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis.