AREsp 2820647 - DECISAO

AREsp 2820647 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi protocolado sem o comprovante de pagamento das custas do STJ e a irregularidade não foi sanada adequadamente pela parte, estando configurada a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUCIANO OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUCIANO OLIVEIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas do STJ
  2. 2 deserção do recurso por preparo inadequado
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi protocolado sem o comprovante de pagamento das custas do STJ e a irregularidade não foi sanada adequadamente pela parte, estando configurada a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.