AREsp 2803225 - DECISAO

AREsp 2803225 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado na origem e, apesar da intimação para sanar vícios de preparo e de representação, a parte não regularizou o preparo dentro do prazo nem comprovou justa causa para prorrogação, configurando preclusão temporal. Incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, por isso, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONE SUL IMPORTACAO E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Preclusão Temporal, Representação Processual
Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Preclusão Temporal Representação Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONE SUL IMPORTACAO E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de comprovação do recolhimento das custas/preparo
  2. 2 Aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção
  3. 3 Preclusão temporal em razão do não saneamento de vícios dentro do prazo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado na origem e, apesar da intimação para sanar vícios de preparo e de representação, a parte não regularizou o preparo dentro do prazo nem comprovou justa causa para prorrogação, configurando preclusão temporal. Incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, por isso, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Indefiro o pedido de prorrogação do prazo
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça