AREsp 2814192 - DECISAO

AREsp 2814192 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado (custas não recolhidas ao STJ e guia com indicação incorreta do processo na origem), caracterizando deserção nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 187, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: ADNA PEREIRA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Preparo Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ADNA PEREIRA MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial instruído de forma insuficiente quanto ao preparo (custas não recolhidas ao STJ)
  2. 2 Irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento do preparo (indicação incorreta do processo na origem)
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ e precedentes que consideram deserção em caso de preenchimento incorreto da guia

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado (custas não recolhidas ao STJ e guia com indicação incorreta do processo na origem), caracterizando deserção nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 187, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.