AREsp 2836746 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, pois não foi devidamente preparado: faltou a guia de recolhimento e o comprovante de pagamento válido com a sequência numérica do código de barras, e o recorrente não regularizou após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, e determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSÉ ANTONIO ALMEIDA OHL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ ANTONIO ALMEIDA OHL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de recolhimento das custas ao STJ
  2. 2 Comprovante de pagamento inválido por ausência da sequência numérica do código de barras
  3. 3 Irregularidade no preparo e aplicação da deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, pois não foi devidamente preparado: faltou a guia de recolhimento e o comprovante de pagamento válido com a sequência numérica do código de barras, e o recorrente não regularizou após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, e determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.