AREsp 2833829 - DECISAO

O Recurso Especial foi considerado deserto e não conhecido em razão da ausência de comprovação do pagamento do preparo (foi juntado apenas comprovante de agendamento), nos termos da Lei n. 11.636/2007, da jurisprudência citada e da Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso já existam honorários fixados nas instâncias de origem.

Parties: Agravante/recorrente: JORGE PAULO STORCK
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso

Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1

Parties

JORGE PAULO STORCK

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 eficácia do comprovante de agendamento do preparo
2 necessidade de comprovação do pagamento do preparo
3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conhecer do recurso por deserção
majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça