AREsp 2825938 - DECISAO

AREsp 2825938 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão da ausência de comprovante de pagamento idôneo das custas (guia sem sequência numérica do código de barras), não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Tribunal Superior Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARCO ANTONIO SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por ausência de comprovante de pagamento idôneo das custas (preparo)
  2. 2 aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão da ausência de comprovante de pagamento idôneo das custas (guia sem sequência numérica do código de barras), não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso por deserção.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.