AREsp 2807329 - DECISAO

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Não conheço do recurso por ausência de preparo devido e oportuno (ausência de guia de recolhimento juntada de forma adequada e não complementação do preparo em dobro), aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que resulta na deserção do recurso; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: REGINALDO FELIX DE PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Guia De Recolhimento
Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Guia De Recolhimento

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Parties

REGINALDO FELIX DE PONTES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo
  2. 2 exigência de guia de recolhimento visível e legível
  3. 3 complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência de preparo devido e oportuno (ausência de guia de recolhimento juntada de forma adequada e não complementação do preparo em dobro), aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que resulta na deserção do recurso; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • deserção do recurso
  • determino a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça