REsp 2184014 - DECISAO

REsp 2184014 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado porque o comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras, o que constitui irregularidade no preparo e enseja deserção (Súmula 187/STJ); além disso, a procuração que outorgou poderes ao subscritor foi assinada em data posterior à interposição do recurso, não sanando o vício de representação, incumbindo a aplicação da Súmula 115/STJ; por tais motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ELIANA PASSARELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Justiça Gratuita, Representação Processual, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Justiça Gratuita Representação Processual Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELIANA PASSARELLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 comprovação da hipossuficiência para gratuidade
  3. 3 renúncia ao pedido de gratuidade em caso de recolhimento das custas

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado porque o comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras, o que constitui irregularidade no preparo e enseja deserção (Súmula 187/STJ); além disso, a procuração que outorgou poderes ao subscritor foi assinada em data posterior à interposição do recurso, não sanando o vício de representação, incumbindo a aplicação da Súmula 115/STJ; por tais motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

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  • Intimem-se.