AREsp 2836890 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado porque o recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno foi efetuado por GRU Simples, em desacordo com a Resolução do STJ que exigia GRU Cobrança; o vício não foi sanado após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido, com majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CDC COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, GRU Cobrança
Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso +1 more

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Parties

CDC COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do Recurso Especial
  2. 2 uso de GRU Simples em lugar da GRU Cobrança exigida
  3. 3 consequência da não correção do vício após intimação (deserção)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado porque o recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno foi efetuado por GRU Simples, em desacordo com a Resolução do STJ que exigia GRU Cobrança; o vício não foi sanado após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido, com majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido por deserção
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça