AREsp 2813222 - DECISAO

AREsp 2813222 - DECISAO

Houve divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, caracterizando irregularidade do preparo; a parte, intimada para sanar o vício, apenas juntou a guia e o comprovante corretos sem a complementação necessária; nos termos do §4º do art. 1.007 do CPC o recolhimento não comprovado no ato implica custas em dobro; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso especial é deserto, motivo pelo qual não se conhece do recurso; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conheço Do Recurso
Outcome
Recurso não conhecido por deserção
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regularização Do Preparo
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Recurso Especial Honorários Advocatícios Regularização Do Preparo

Case Brief

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conheço Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
  2. 2 prazo e forma de regularização do preparo
  3. 3 consequências da deserção por preparo inadequado

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, caracterizando irregularidade do preparo; a parte, intimada para sanar o vício, apenas juntou a guia e o comprovante corretos sem a complementação necessária; nos termos do §4º do art. 1.007 do CPC o recolhimento não comprovado no ato implica custas em dobro; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso especial é deserto, motivo pelo qual não se conhece do recurso; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Recurso não conhecido por deserção

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade