AREsp 2829297 - DECISAO

AREsp 2829297 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi devidamente preparado: o comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras, impedindo a comprovação do recolhimento, o que, conforme entendimento consolidado do STJ e a Súmula 187, acarreta a deserção do recurso; consequentemente, não se conhece do agravo e determina-se a majoração dos honorários quando aplicável.

Parties
Recorrente: KOMMO - CORRESPONDENTE DE SERVICOS BANCARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

KOMMO - CORRESPONDENTE DE SERVICOS BANCARIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras ensejando irregularidade no preparo
  2. 2 deserção do recurso especial por preparo irregular
  3. 3 custas devidas em dobro quando não comprovado o recolhimento no ato da interposição (art. 1.007, § 4º, CPC)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi devidamente preparado: o comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras, impedindo a comprovação do recolhimento, o que, conforme entendimento consolidado do STJ e a Súmula 187, acarreta a deserção do recurso; consequentemente, não se conhece do agravo e determina-se a majoração dos honorários quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.