AREsp 2834247 - DECISAO

AREsp 2834247 - DECISAO

Não houve juntada do comprovante do efetivo pagamento do preparo, tendo sido apresentado apenas comprovante de agendamento e extrato bancário, que não comprovam quitação; em face do disposto no parágrafo único do art. 10 da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula 187 do STJ, o recurso especial restou deserto, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CECILIA GUEDES LYKOUROPOULOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Inadmissão De Recurso, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Inadmissão De Recurso Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CECILIA GUEDES LYKOUROPOULOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do preparo para interposição de recurso especial
  2. 2 Eficácia de comprovante de agendamento e de extrato bancário como quitação
  3. 3 Consequência da não juntada do comprovante de pagamento (deserção)

Ratio Decidendi

Não houve juntada do comprovante do efetivo pagamento do preparo, tendo sido apresentado apenas comprovante de agendamento e extrato bancário, que não comprovam quitação; em face do disposto no parágrafo único do art. 10 da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula 187 do STJ, o recurso especial restou deserto, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se