AREsp 2819305 - DECISAO

AREsp 2819305 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão de preparo irregular (divergência entre guia e comprovante e não complementação do preparo em dobro exigido pelo art. 1.007, § 4º do CPC), aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial por deserção.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Custas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preparo do recurso especial em razão de divergência entre o código de barras da guia de preparo e o respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 Obrigatoriedade de complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC
  3. 3 Comprovação do recolhimento no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão de preparo irregular (divergência entre guia e comprovante e não complementação do preparo em dobro exigido pelo art. 1.007, § 4º do CPC), aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial por deserção.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.