REsp 2190834 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, sem o comprovante de pagamento exigido pela Lei n. 11.636/2007, restando o recurso desertado nos termos da Súmula n. 187 e do art. 1.007, § 4º do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: WAGNER EDUARDO DE CARVALHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Preclusão Consumativa

Processo Civil Custas Processuais Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

WAGNER EDUARDO DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 comprovação do preparo por meio de agendamento
2 deserção do recurso por ausência de comprovação do preparo
3 preclusão consumativa quanto a petição de regularização

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

Deserção do Recurso Especial
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC