AREsp 2839463 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, pois houve apenas a juntada de comprovante de agendamento das custas sem o comprovante de pagamento efetivo, sendo insuficiente o agendamento conforme a Lei n. 11.636/2007 e jurisprudência do STJ; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ e, existente prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: AMAURI CELIO GIORGI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

AMAURI CELIO GIORGI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por falta de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 se o comprovante de agendamento das custas é suficiente para comprovar o preparo
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ em caso de preparo irregular

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, pois houve apenas a juntada de comprovante de agendamento das custas sem o comprovante de pagamento efetivo, sendo insuficiente o agendamento conforme a Lei n. 11.636/2007 e jurisprudência do STJ; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ e, existente prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (deserção por inobservância do preparo).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, observado o art. 85, § 11, do CPC e limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão de gratuidade da justiça.