REsp 2179664 - DECISAO

REsp 2179664 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o recurso especial foi considerado deserto por ausência de comprovação do recolhimento das custas devidas ao STJ, não sanado após intimação, e, assim, não se aplica o princípio da instrumentalidade das formas.

Parties
Embargante: LINDOMAR SIQUEIRA; Embargante: ELAINE APARECIDA FELIX ASBAHR; Embargante: CLAUDETE DE LIMA TORRES; Embargante: HAMILTON DE PAIVA TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas
Processo Civil Preparo Deserção Custas Embargos De Declaração Recurso Especial Princípio Da Instrumentalidade Das Formas

Case Brief

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Parties

LINDOMAR SIQUEIRA

Embargante

ELAINE APARECIDA FELIX ASBAHR

Embargante

CLAUDETE DE LIMA TORRES

Embargante

HAMILTON DE PAIVA TORRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas devidas ao STJ
  2. 2 aplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas
  3. 3 deserção do recurso especial por não regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o recurso especial foi considerado deserto por ausência de comprovação do recolhimento das custas devidas ao STJ, não sanado após intimação, e, assim, não se aplica o princípio da instrumentalidade das formas.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração do expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)