AREsp 2843463 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi preparado devida e oportunamente (faltou guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo), a parte não regularizou apesar da intimação, de modo que, nos termos da Súmula 187 do STJ, deve ocorrer a deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso. Quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIS HENRIQUE SANTOS PEREIRA BOSQUEROLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recursos Especiais, Inadmissão
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recursos Especiais Inadmissão

Case Brief

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Parties

LUIS HENRIQUE SANTOS PEREIRA BOSQUEROLLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para instrução do Recurso Especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo apurada pelo Tribunal de origem
  3. 3 não regularização do preparo apesar de intimação, ensejando deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi preparado devida e oportunamente (faltou guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo), a parte não regularizou apesar da intimação, de modo que, nos termos da Súmula 187 do STJ, deve ocorrer a deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso. Quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça