AREsp 2844304 - DECISAO

AREsp 2844304 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto sem o preparo devido, havendo recolhimento por meio de GRU Simples em desacordo com a Resolução do STJ vigente, e tendo sido interposto após o prazo em que o recolhimento por GRU Simples poderia ser admitido; por aplicação da jurisprudência consolidada (AgRg no MS 18.404/DF) e da Súmula 187 do STJ, o vício conduz à deserção, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HELIANE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Por Deserção)
Outcome
Não conheço do recurso por deserção (preparo irregular)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

HELIANE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Por Deserção)

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do Recurso Especial
  2. 2 recolhimento em guia diversa da prevista (GRU Simples vs. GRU Cobrança)
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto sem o preparo devido, havendo recolhimento por meio de GRU Simples em desacordo com a Resolução do STJ vigente, e tendo sido interposto após o prazo em que o recolhimento por GRU Simples poderia ser admitido; por aplicação da jurisprudência consolidada (AgRg no MS 18.404/DF) e da Súmula 187 do STJ, o vício conduz à deserção, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção (preparo irregular)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.