AREsp 2806452 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o comprovante de pagamento juntado não continha a sequência numérica do código de barras, não comprovando a quitação do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer, incidindo a Súmula 187 do STJ que determina a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; por fim, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: REMI PAULO BELLÉ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Comprovante De Pagamento Com Código De Barras
Processo Civil Recursos Custas Processuais Honorários Advocatícios Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários +2 more

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Parties

REMI PAULO BELLÉ e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade do preparo por ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento
  2. 2 deserção do Recurso Especial nos termos da Súmula 187 do STJ
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o comprovante de pagamento juntado não continha a sequência numérica do código de barras, não comprovando a quitação do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer, incidindo a Súmula 187 do STJ que determina a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; por fim, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • deserção do Recurso Especial por irregularidade no preparo
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo, se aplicáveis