AREsp 2805709 - DECISAO

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O recurso especial não foi devido e oportunamente preparado em razão da ausência de comprovante de pagamento válido (falta da sequência numérica do código de barras), configurando deserção nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 187 do STJ; a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorre in albis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: TEXAS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recolhimento De Custas, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recolhimento De Custas Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

TEXAS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 invalidade do comprovante de pagamento por ausência da sequência numérica do código de barras
  2. 2 deserção do recurso por ausência de preparo regular
  3. 3 intimação para sanar vício não atendida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devido e oportunamente preparado em razão da ausência de comprovante de pagamento válido (falta da sequência numérica do código de barras), configurando deserção nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 187 do STJ; a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorre in albis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...