AREsp 2814311 - DECISAO

AREsp 2814311 - DECISAO

Verificada divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo do Recurso Especial; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso e ao não conhecimento do recurso especial; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no preparo do Recurso Especial
  3. 3 falta de regularização do preparo no prazo

Ratio Decidendi

Verificada divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo do Recurso Especial; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso e ao não conhecimento do recurso especial; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial devido à irregularidade no preparo
  • Não conhecer do recurso