AREsp 2838068 - DECISAO

AREsp 2838068 - DECISAO

O preparo não foi realizado conforme exigido pela Resolução do STJ (omissão do número do processo no campo indicado da GRU) e o vício não foi sanado após intimação, de modo que o Recurso Especial não foi preparado devida e oportunamente, caracterizando sua deserção nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ; por isso, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: INSTITUICAO COMUNITARIA DE CREDITO BLUMENAU-SOLIDARIEDADE-ICC BLUSOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

INSTITUICAO COMUNITARIA DE CREDITO BLUMENAU-SOLIDARIEDADE-ICC BLUSOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento incorreto da guia de recolhimento das custas (campo "Número que consta no acórdão recorrido")
  2. 2 Deserção do Recurso Especial por irregularidade no preparo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O preparo não foi realizado conforme exigido pela Resolução do STJ (omissão do número do processo no campo indicado da GRU) e o vício não foi sanado após intimação, de modo que o Recurso Especial não foi preparado devida e oportunamente, caracterizando sua deserção nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ; por isso, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...